Processo Penal: Prazos para Conclusão do Inquérito Policial

Responda rápido: quanto tempo pode durar um inquérito policial?

Se você ficou em dúvida ou lembrou-se apenas da regra geral contida no art. 10 do CPP, acho melhor você dar uma lida nessa postagem… Vamos lá?!

Como você já sabe, inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária com a finalidade de colher elementos de informação acerca da ocorrência de uma infração penal (materialidade do delito) e de sua autoria.

Para respondermos a essa pergunta, precisamos ter em mente que o Código de Processo Penal estabelece a regra geral, mas existem alguns prazos diferenciados previstos na Legislação Especial.

Vejamos cada uma das hipóteses (se você estiver procurando algo mais objetivo, avance para o final da postagem, onde irá encontrar uma tabela resumindo todos os prazos mencionados nessa postagem):

# Regra Geral (art. 10 do Código de Processo Penal):

Para começar, vamos analisar a regra geral contida no art. 10 do Código de Processo Penal:

Art. 10 – O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Como você pode ver, o inquérito policial deve terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso (seja uma prisão em flagrante ou uma prisão preventiva), ou no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver solto.

Obviamente que, nos casos de prisão preventiva (decretada durante as investigações), o prazo de 10 dias somente começa a contar no dia em que for executada a ordem de prisão (ou seja, na data em que o sujeito for efetivamente preso).

Mas me responda uma pergunta: Esses prazos podem ser prorrogados?

Bem, em se tratando de indiciado solto, a resposta é afirmativa (aliás, na prática, o prazo para conclusão do inquérito policial só é respeitado em se tratando de indiciado preso). Isso porque, o art. 10, § 3º, do CPP, autoriza expressamente a prorrogação do inquérito quando o caso for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto:

Art. 10 (…)

§ 3º – Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Por outro lado, se o indiciado estiver preso não será possível a prorrogação (posição majoritária na doutrina), tendo em vista que se existe justificativa para que o acusado esteja preso, certamente haverá prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria (elementos necessários à formação da opinio delicti pelo titular da ação penal).

# Inquérito Policial Federal (art. 66 da Lei nº 5.010/1966)

A primeira situação que foge à regra geral é a dos Inquéritos Policiais realizados pela Polícia Federal, em razão do que estabelece o art. 66 da Lei nº 5.010/66 (Lei que Organiza a Justiça Federal de Primeira Instância):

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá apresentar o prêso ao Juiz.

Isso significa que o prazo para conclusão do inquérito policial federal será de 15 dias quando o acusado estiver preso. E ainda tem um DETALHE: esse prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, mediante pedido fundamentado da autoridade policial, a ser deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Observe, porém, que como não existe um prazo específico para o encerramento do inquérito policial federal nos casos de indiciado solto, aplica-se a regra geral contida no art. 10 do CPP, ou seja, a Polícia Federal deverá concluir as investigações no prazo de 30 dias.

# Inquérito Policial Militar (art. 20 do CPPM)

E não podemos nos esquecer dos Inquéritos Policiais Militares (ainda mais agora que o assunto passou a ser cobrado nos concursos do Ministério Público da União)! Afinal, o Código de Processo Penal Militar estabelece prazos diferenciados para o encerramento do Inquérito Policial Militar.

De acordo com o art. 20 do CPPM, o inquérito deverá terminar dentro de 20 dias, se o indiciado estiver preso (contando-se o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão), ou no prazo de 40 dias, quando o indiciado estiver solto (contando-se o prazo a partir da data em que for instaurado o inquérito policial militar).

Mas ATENÇÃO: quando o indiciado estiver solto, o prazo para conclusão do inquérito policial militar poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.

OBSERVAÇÃO: o Código de Processo Penal Militar não prevê a possibilidade de prorrogação do prazo do IPM se o indiciado estiver preso.

# Lei de Drogas (art. 51 da Lei nº 11.343/2006)

Também merece destaque o fato de que a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) estabelece o prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias quando o mesmo estiver solto. E ainda tem um DETALHE: esses prazos podem ser duplicados pelo Juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, nos termos do parágrafo único, do art. 51, da Lei nº 11.343/2006.

# Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951)

E, para finalizar, fique atento para o fato de que, nos Crimes contra a Economia Popular, o prazo de conclusão do inquérito policial será de 10 dias, não importando se o indiciado está preso ou se ele está solto (o prazo é o mesmo para ambas as hipóteses!).

# Resumindo…

Para memorizar mais facilmente os diversos prazos para encerramento de inquéritos policiais, observe a seguinte tabela:

Resumo dos Prazos para Conclusão do Inquérito Policial

São muitos os prazos, hein?! Mas acho que agora ficou fácil de lembrar…

Um forte abraço e até a próxima!

Leonardo Rocha

Leonardo Rocha é Defensor Público Federal e criador do blog Rota do Criminalista. Coautor do livro "Carreiras Específicas: Defensoria Pública da União - DPU", publicado pela Editora Saraiva. Especialista em Matéria Criminal (comum e militar).

9 Comentários para: “Processo Penal: Prazos para Conclusão do Inquérito Policial

  1. Vixe! Eu pensava que só tinha aqueles (10 dias preso e 30 dias solto). Ainda tô na faculdade mas quero estudar pra concurso. Obrigada pelas dicas. Como faço pra receber os emails?

  2. Dr. Leonardo, como faço para adquirir o livro “Carreiras Específicas: Defensoria Pública da União – DPU”, da Editora Saraiva?
    Não localizei no site da Editora. Estou adorando as postagens do Blog!
    Grata,
    Arine Pedrosa

    • Olá, Arine!
      Acredito que o livro estará nas Livrarias (e no site da Editora) no mês que vem. Não posso adiantar ainda os detalhes de como será o livro, mas posso garantir que o trabalho ficou muito legal (altamente completo!) e que vale a pena esperar esse tempinho até o lançamento oficial.
      Aguenta um pouquinho que ele está quase “saindo do forno”! HeHeHe!
      Pode ficar sossegada que quando for liberada a venda do livro, eu aviso aqui no Blog!
      Um forte abraço, garota!

  3. Professor o senhor sempre transformando o direito simples na forma que o aluno absorva bem a informação, que é muito bem detalhada.Obrigado..

    • Valeu, Wellington!
      Fico feliz de saber que você está gostando do Blog! Sempre que tiver qualquer dúvida é só deixar um comentário.
      Divulga entre os teus amigos, blz?
      Um forte abraço!

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